Cláusula 1.ª – Identificação da Empresa

A Learn Abroad LA Lda é uma sociedade comercial que atua na representação, promoção e gestão de programas educativos a nível internacional.

Cláusula 2.ª – Objeto

Os presentes Termos e Condições estabelecem as normas e condições aplicáveis à contratação e participação nos programas educativos promovidos pela Learn Abroad LA Lda, regulando a relação entre a empresa e os respetivos participantes.

Cláusula 3.ª – Procedimentos

O preenchimento e submissão da Ficha de Inscrição implica a leitura, compreensão e aceitação integral dos presentes Termos e Condições por parte do participante.

Cláusula 4.ª – Condições dos Parceiros

Sempre que a Learn Abroad LA Lda comercialize ou intermedeie programas organizados por entidades terceiras, serão igualmente aplicáveis ao participante os Termos e Condições definidos pelas instituições de destino ou parceiros organizadores.

Em caso de conflito, prevalecerão os Termos das entidades de destino, não sendo a Learn Abroad LA Lda responsável pela execução dos serviços prestados por entidades terceiras, sem prejuízo das obrigações legais aplicáveis enquanto intermediária.

Cláusula 5.ª – Proteção de Dados Pessoais

No âmbito da inscrição e participação nos programas educativos, a Learn Abroad LA Lda procederá ao tratamento dos dados pessoais do participante, nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).

Cláusula 6.ª – Força Maior

A Learn Abroad LA Lda não será responsável por incumprimentos resultantes de eventos de força maior, incluindo, mas não se limitando a, desastres naturais, pandemias, conflitos, decisões governamentais ou outras circunstâncias alheias ao seu controlo.

Cláusula 7.ª – Variações Cambiais

Sempre que os serviços contratados estejam indexados a moeda estrangeira, os valores apresentados poderão ser ajustados em função de variações significativas da taxa de câmbio entre a data da reserva e a data do pagamento final.

Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se variação significativa qualquer alteração superior a 5% da taxa de câmbio aplicável.

Qualquer eventual ajustamento será comunicado ao participante antes do pagamento final, sendo calculado de forma proporcional e com base na taxa de câmbio em vigor à data do pagamento.

Não haverá lugar a ajuste quando a variação cambial seja inferior ao limite referido no número anterior.

Cláusula 8.ª – Natureza da Intervenção

A Learn Abroad LA Lda atua, consoante os casos, como intermediária ou organizadora de serviços, nos termos da legislação aplicável.

Cláusula 9.ª – Inscrição

A inscrição nos programas educativos é efetuada mediante o preenchimento e submissão da respetiva ficha de inscrição.

A inscrição pode ser realizada:

1. Online, através do website;
2. Por e-mail;
3. Presencialmente.

A inscrição de participantes menores de idade requer autorização do respetivo representante legal.

Cláusula 10.ª – Preço

O valor do programa educativo varia em função do tipo de programa, destino, duração e serviços incluídos.

Poderão acrescer custos adicionais, nomeadamente:

1. seguro;
2. viagens;
3. transfers;
4. vistos;
5. serviços administrativos.

Cláusula 11.ª – Pagamentos

O pagamento da matrícula constitui condição necessária para reserva da vaga.

O pagamento integral deverá ser efetuado até 60 dias antes da data de início do programa.

Caso a inscrição seja efetuada com menos de 60 dias de antecedência, o pagamento deverá ser efetuado no momento da inscrição.

O não cumprimento dos prazos poderá comprometer a participação no programa.

Mediante acordo prévio entre a Learn Abroad LA Lda e o participante, o pagamento poderá ser efetuado de forma parcelada, nos termos e prazos a definir entre as partes.

Cláusula 12.ª – Meios e Formas de Pagamento

Sempre que o pagamento seja efetuado por transferência bancária, o participante deverá enviar o respetivo comprovativo devidamente identificado.

Cláusula 13.ª – Alterações

Qualquer alteração ao programa está sujeita a disponibilidade e poderá implicar custos adicionais.

As alterações por entidades de destino não conferem direito a reembolso, salvo alteração substancial.

Cláusula 14.ª – Participação

O participante compromete-se a cumprir as regras do programa, das entidades parceiras e da legislação do país de destino.

O incumprimento poderá resultar na exclusão do participante sem direito a reembolso, salvo disposição legal imperativa em contrário.

Cláusula 15.ª – Apoio e Assistência

Durante o programa, o participante poderá contactar o coordenador local ou a Learn Abroad LA Lda para apoio e assistência.

Cláusula 16.ª – Desistências

A desistência implica a aplicação das condições de cancelamento e reembolso previstas na Cláusula 17.ª, sem prejuízo das disposições legais imperativas em contrário.

Cláusula 17.ª – Cancelamentos

Qualquer cancelamento deverá ser efetuado por escrito.

Não são reembolsáveis:

1. matrícula;
2. custos com reservas de viagens;
3. serviços já prestados;
4. custos de terceiros.

Cláusula 18.ª – Reembolsos

Não haverá lugar a reembolso nos últimos 90 dias anteriores ao início do programa, salvo disposição legal imperativa em contrário.

O valor da matrícula não é reembolsável, exceto nos casos legalmente exigidos.

Os prazos e percentagens de reembolso refletem os compromissos financeiros assumidos pela entidade organizadora junto de entidades terceiras, nomeadamente instituições de ensino internacionais, cujos custos podem não ser reembolsáveis.

Os reembolsos dependem dos custos administrativos, académicos e operacionais já incorridos, bem como das condições aplicáveis junto das entidades parceiras.

Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, aplicar-se-ão sempre as normas legais imperativas em matéria de defesa do consumidor, nomeadamente nos casos de impossibilidade de prestação do serviço, alteração substancial do programa ou outras situações legalmente previstas.

Sempre que aplicável, os reembolsos serão calculados com base nos valores efetivamente pagos pelo participante até à data do pedido de cancelamento, nos seguintes termos:

1. Reembolso de 75% até 180 dias antes da data de início do programa;
2. Reembolso de 50% até 120 dias antes da data de início do programa;
3. Reembolso de 20% até 90 dias antes da data de início do programa.

Em caso algum o montante a reembolsar poderá exceder os valores efetivamente pagos pelo participante.

Após o prazo referido na alínea c) do número anterior, não haverá lugar a reembolso, salvo disposição legal imperativa em contrário.

Cláusula 19.ª – Responsabilidade

A Learn Abroad LA Lda atua, consoante os casos, como intermediária ou organizadora dos serviços contratados, não sendo responsável por atos, omissões, incumprimentos ou alterações imputáveis a entidades terceiras, incluindo instituições de ensino, operadores turísticos, companhias aéreas, entidades de alojamento ou outros prestadores de serviços, salvo nos casos legalmente previstos.

A Learn Abroad LA Lda não será responsável por incumprimentos ou alterações decorrentes de situações de força maior, incluindo, mas não se limitando a, desastres naturais, conflitos, pandemias, decisões governamentais, greves, cancelamentos de transporte ou outras circunstâncias alheias ao seu controlo razoável.

A Learn Abroad LA Lda não se responsabiliza por atrasos, alterações ou cancelamentos de voos, nem pelos respetivos custos associados, salvo nos casos em que atue como organizadora nos termos da legislação aplicável.

Em nenhuma circunstância a Learn Abroad LA Lda será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades ou quaisquer danos consequenciais, salvo nos casos em que tal responsabilidade não possa ser legalmente excluída.

Cláusula 20.ª – Programas de Grupo Acompanhados

A Learn Abroad LA Lda poderá organizar e acompanhar programas de grupo, incluindo cursos de línguas, programas educativos e visitas culturais, podendo cada programa ter regulamento próprio.

Cláusula 21.ª – Acompanhamento

Os programas poderão incluir acompanhamento por representantes da Learn Abroad LA Lda, com natureza organizativa.

Cláusula 22.ª – Serviços de Viagem e RNAVT

A Learn Abroad LA Lda encontra-se registada no RNAVT, podendo organizar e intermediar serviços turísticos.

Cláusula 23.ª – Regime Legal Aplicável

Aplica-se o Decreto-Lei n.º 17/2018 quando configurado pacote turístico.

Cláusula 24.ª – Responsabilidade nos Serviços de Viagem

A responsabilidade varia consoante atuação como intermediário ou organizador.

Nos casos em que a Learn Abroad LA Lda atue como organizadora de pacotes turísticos, a sua responsabilidade será regulada nos termos do regime jurídico aplicável às viagens organizadas, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 17/2018.

Cláusula 25.ª – Programas de Grupo

Nos programas de grupo, poderá existir acompanhamento por representantes da Learn Abroad LA Lda, conforme as características específicas de cada programa.

A existência e extensão desse acompanhamento será definida previamente e comunicada ao participante antes do início do programa.

A Learn Abroad LA Lda poderá ainda prestar serviços pontuais no âmbito de agência de viagens, incluindo a intermediação de pacotes turísticos, reservas de voos, alojamento ou outros serviços associados.

Nestes casos, a Learn Abroad LA Lda atua como intermediária, sendo tais serviços prestados por operadores turísticos, companhias aéreas ou outros prestadores terceiros, aplicando-se os respetivos termos e condições.

A Learn Abroad LA Lda não é responsável pela execução dos serviços de viagem contratados, sem prejuízo das obrigações legais aplicáveis enquanto intermediária.

Cláusula 26.ª – Âmbito

Os Programas de Grupo Escolares correspondem a programas educativos, culturais, linguísticos ou de mobilidade internacional organizados pela Learn Abroad LA Lda em colaboração com estabelecimentos de ensino parceiros, podendo incluir cursos, visitas académicas, atividades culturais, viagens de grupo, alojamento, transfers e outros serviços associados.

Cláusula 27.ª – Organização e Coordenação

Nos Programas de Grupo Escolares, a escola parceira poderá colaborar na divulgação, organização e coordenação do grupo, sem prejuízo da intervenção da Learn Abroad LA Lda enquanto entidade organizadora e/ou intermediária dos serviços contratados.

A Learn Abroad LA Lda poderá atuar em articulação com instituições de ensino estrangeiras, operadores turísticos, companhias aéreas, entidades de alojamento e outros parceiros terceiros, aplicando-se igualmente os respetivos termos, condições e políticas internas.

Cláusula 28.ª – Inscrição e Aceitação dos Termos

A participação nos Programas de Grupo Escolares depende do preenchimento e submissão da respetiva ficha de inscrição individual pelo participante ou respetivo encarregado de educação, quando aplicável.

A submissão da inscrição implica a leitura, compreensão e aceitação integral:

1. dos presentes Termos e Condições da Learn Abroad LA Lda;
2. das políticas e regulamentos aplicáveis das entidades parceiras e instituições de destino;
3. das condições específicas do programa em causa;
4. das políticas de proteção de dados, utilização de plataformas digitais, regras disciplinares e demais documentos, políticas e regulamentos aplicáveis.

Sempre que a inscrição seja efetuada por meios eletrónicos, a submissão do formulário dependerá da aceitação prévia obrigatória dos documentos referidos no número anterior.

A aceitação eletrónica dos documentos aplicáveis produz os mesmos efeitos jurídicos da assinatura manuscrita.

Cláusula 29.ª – Responsabilidade da Escola Parceira

A escola parceira compromete-se a colaborar na comunicação e recolha da documentação relevante dos participantes e respetivos encarregados de educação, sem prejuízo da necessidade de aceitação individual dos documentos aplicáveis por cada participante.

A escola parceira não substitui o participante ou encarregado de educação na aceitação dos presentes Termos e Condições ou demais documentos aplicáveis ao programa.

Cláusula 30.ª – Responsabilidade e Limitações

A Learn Abroad LA Lda atua, consoante os casos, como organizadora e/ou intermediária dos serviços associados aos Programas de Grupo Escolares, não sendo responsável por atos, omissões, cancelamentos, alterações ou incumprimentos imputáveis a entidades terceiras, incluindo instituições de ensino estrangeiras, operadores turísticos, companhias aéreas, entidades de alojamento ou prestadores de serviços locais, salvo nos casos legalmente previstos.

A participação nos Programas de Grupo Escolares encontra-se igualmente sujeita às regras internas das instituições de destino e entidades parceiras, podendo o incumprimento dessas regras determinar limitações de participação, medidas disciplinares ou exclusão do programa, sem direito a reembolso, salvo disposição legal imperativa em contrário.

Cláusula 31.ª – Âmbito

A Learn Abroad LA Lda presta serviços de consultoria e orientação a estudantes que pretendam prosseguir estudos em instituições de ensino superior estrangeiras.

No âmbito destes serviços, a Learn Abroad LA Lda analisa o perfil do estudante e aconselha as opções académicas mais adequadas.

Cláusula 32.ª – Natureza Consultiva

Os serviços de consultoria têm natureza meramente orientativa, não garantindo admissão, obtenção de visto ou qualquer resultado específico.

O participante reconhece que qualquer decisão final de admissão, aceitação de candidatura, atribuição de bolsa ou concessão de visto depende exclusivamente das entidades competentes, não podendo ser imputada à Learn Abroad LA Lda qualquer responsabilidade por tais decisões.

Cláusula 33.ª – Serviço de Consultoria

Pela prestação dos serviços de consultoria é devido um valor, o qual poderá variar em função do país de destino, do número de instituições selecionadas e da complexidade do processo, sendo previamente acordado com o participante.

O valor pago não é reembolsável e não constitui garantia de admissão em qualquer instituição de ensino.

Cláusula 34.ª – Pagamentos às Instituições

Os pagamentos de propinas e encargos são efetuados diretamente à instituição escolhida.

Cláusula 35.ª – Alojamento

A Learn Abroad LA Lda poderá apoiar na escolha de alojamento mediante solicitação.

Cláusula 36.ª – Responsabilidade

A Learn Abroad LA Lda não garante admissão nas instituições.

Cláusula 37.ª – Âmbito

Os programas Dual Diploma Online consistem em programas académicos internacionais ministrados integralmente em regime online por instituições de ensino parceiras da Learn Abroad LA Lda.

A Learn Abroad LA Lda atua exclusivamente como entidade distribuidora e intermediária destes programas.

Cláusula 38.ª – Natureza do Serviço

A Learn Abroad LA Lda promove e comercializa os programas, presta apoio no processo de inscrição e acompanha o participante durante o programa.

A responsabilidade pela prestação do serviço educativo pertence exclusivamente à instituição de ensino parceira.

Cláusula 39.ª – Condições de Acesso e Elegibilidade

A admissão aos programas depende dos critérios da instituição.

Cláusula 40.ª – Pagamentos

Os pagamentos são efetuados diretamente à instituição antes do acesso ao programa.

Cláusula 41.ª – Reembolsos

Aplicam-se as políticas da instituição.

Cláusula 42.ª – Responsabilidade

A Learn Abroad LA Lda não se responsabiliza por decisões académicas ou funcionamento da plataforma.

Cláusula 43.ª – Alojamento

O alojamento está sujeito às condições da entidade de destino.

Não são garantidas preferências específicas.

Cláusula 44.ª – Vistos

A obtenção de visto é da responsabilidade do participante.

A decisão compete exclusivamente às autoridades competentes.

Cláusula 45.ª – Seguro

O participante deve assegurar a existência de seguro adequado.

Cláusula 46.ª – Viagens e Transfers

As viagens são da responsabilidade do participante, exceto quando expressamente contratadas à Learn Abroad LA Lda.

Os transfers são opcionais e sujeitos a custo adicional, sempre que não se encontrem incluídos no programa contratado.

Cláusula 47.ª – Duração e Horário das Aulas

As aulas têm duração variável, normalmente entre 40 e 60 minutos.

Cláusula 48.ª – Feriados

Não haverá aulas em dias de feriado oficial, não existindo compensação.

Cláusula 49.ª – Faltas e Atrasos

As faltas e atrasos não conferem direito a reembolso, compensação ou prolongamento.

Cláusula 50.ª – Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.

O foro competente é o da Comarca de Braga.

Cláusula 51.ª – Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da Learn Abroad LA Lda fica limitada aos serviços diretamente prestados pela mesma, não sendo responsável por quaisquer danos decorrentes de atos de terceiros, salvo nos casos legalmente previstos.

Em qualquer caso, a responsabilidade da Learn Abroad LA Lda não poderá exceder o valor total pago pelo participante pelo programa.

A presente limitação de responsabilidade aplica-se a todos os serviços prestados pela Learn Abroad LA Lda, independentemente da sua natureza, incluindo serviços de intermediação, consultoria, programas educativos ou serviços turísticos, salvo nos casos em que a lei disponha de forma imperativa em contrário.